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Por unanimidade, os ministros do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) mantiveram impugnação da candidatura do prefeito eleito em Bandeirantes Álvaro Urt (PSDB) e consequente realização imediata de eleições suplementares no município.
A votação ocorreu na manhã de ontem, quinta-feira (29). O relator do caso, ministro André Mendonça, já havia proferido decisão monocrática neste sentido e manteve posicionamento, sendo acompanhado pelos demais.
Antes de iniciarem os votos, explicou todo o imbróglio que envolve o agora ex-prefeito. O tucano foi cassado por decisão da Câmara Municipal da cidade ainda no mandato anterior. Além de perder o Executivo, estaria inelegível por oito anos.
No entanto, nas eleições de 2024, lançou candidatura. A pedido do MPE (Ministério Público Eleitoral) de Mato Grosso do Sul, bem como da chapa oponente, teve o registro impugnado. Urt, por sua vez, ingressou com ação na primeira instância da Justiça comum e obteve sucesso.
No fim do ano ado, o caso chegou à instância maior e Mendonça cassou a candidatura, sob alegação de que a justiça comum não pode legislar sobre a esfera eleitoral.
Outro revés viria.
Em dezembro, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) derrubou a cassação do prefeito eleito do município, fato que na teoria o libertaria da inelegibilidade e consagraria à eleição que obteve com 38,45% dos votos.
Novamente, Mendonça se opôs. Desta vez porque, mesmo “ficha limpa”, a decisão pela anulação da cassação feita pela Câmara Municipal em 2020 chegou muito após as eleições de 2024.
“O tempo em que veio a decisão [do STJ] permite reconhecer o registro de candidatura? A decisão que permite que o registro de candidatura seja válido pode ocorrer depois ou antes da eleição? É a questão que temos que avaliar. Ou pode ser a data de diplomação?”
O questionamento ocorre porque a decisão do STJ ocorreu após o resultado do pleito, porém antes da diplomação dos candidatos eleitos. “Na minha opinião, é a data da eleição”, complementou o relator, que teve o voto seguido por todos os ministros presentes.
Diante do resultado, a presidente da Corte Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, reforçou a realização imediata de eleições suplementares em Bandeirantes. Agora, o TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) será notificado para as devidas providências.
Vale ressaltar que o vereador e presidente da Câmara Municipal da cidade, Marcelo Abdo (PP), atua como prefeito de forma interina.
Cassação
O então chefe do Executivo foi cassado em setembro de 2020, após cometer três crimes contra a istração pública municipal. Comissão processante foi aberta depois de Álvaro ser alvo da Operação Sucata Preciosa, deflagrada três meses antes pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado).
A investigação apontou os crimes de peculato, fraude em licitação e corrupção. De acordo com o núcleo de investigação do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), sob a batuta do prefeito, o Município pagou por supostos serviços de manutenção em veículos, mas que não foram prestados, pois boa parte estava sucateada ou abandonada.
Esta cassação, vale reforçar, foi derrubada pelo STJ. (Jéssica Benitez - Primeira Página)
Gestão
Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Coxim realizada na última segunda-feira (19), o vereador e presidente da Casa de Leis, Luiz Eduardo, utilizou a tribuna para...
22 de maio de 2025
Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Coxim realizada na última segunda-feira (19), o vereador e presidente da Casa de Leis, Luiz Eduardo, utilizou a tribuna para apresentar uma importante solicitação à direção do Hospital Regional Dr. Álvaro Fontoura. O pedido é para que seja realizado um estudo orçamentário, por parte do diretor da unidade, Devanir Junior, e da secretária municipal de Saúde, Fernanda Berigo, sobre a viabilidade da implantação de um terceiro turno de hemodiálise no hospital, com funcionamento às terças, quintas e sábados.
Segundo Luiz Eduardo, a solicitação é motivada por uma demanda crescente da população coxinense. “Conversei com a secretária Fernanda e hoje temos, em média, sete pacientes de Coxim na fila aguardando vaga para hemodiálise no próprio município”, pontuou o vereador, destacando a necessidade urgente de ampliação do serviço.
O presidente da Câmara também mencionou a recente visita do deputado federal Geraldo Resende a Coxim, ocasião em que ambos estiveram no canteiro de obras do novo prédio da hemodiálise, cuja execução já se arrasta por 13 meses sem sair da fase de fundação. Preocupado com a lentidão da obra e ciente da necessidade de ampliação imediata do atendimento, Luiz entrou em contato com o parlamentar federal solicitando apoio financeiro para custear a nova etapa do serviço.
“O deputado foi muito claro. Ele me disse: ‘Se isso se concretizar e você fiscalizar, eu vou aportar o recurso’. A estimativa é que a implantação desse terceiro turno custe cerca de R$ 1,6 milhão, e nós sabemos que o município, sozinho, não tem como arcar com isso. O desafio está em garantir os recursos, com seriedade, transparência e responsabilidade”, destacou Luiz.
O vereador também ressaltou que a ampliação da hemodiálise não depende apenas da boa vontade local, pois o serviço é regulado por uma central estadual. “Hoje temos pacientes de outros municípios vindo para Coxim fazer hemodiálise. Isso mostra que estamos nos tornando referência, mas ser referência também exige compromisso com a qualidade e com a ampliação do atendimento”, afirmou.
Luiz Eduardo defendeu ainda que o município, com apoio do Governo do Estado, possa viabilizar o financiamento do novo turno, o que ampliaria significativamente a capacidade de atendimento do Hospital Regional. “Não é demagogia. É um esforço coletivo para garantir dignidade e qualidade de vida para quem depende desse tratamento vital”, concluiu. (Fonte: Da assessoria)
Gestão
A Câmara Municipal de Coxim aprovou por unanimidade, na sessão ordinária da última segunda-feira (6), o Projeto de Lei Ordinária nº 16/2025, de autoria do...
9 de maio de 2025
A Câmara Municipal de Coxim aprovou por unanimidade, na sessão ordinária da última segunda-feira (6), o Projeto de Lei Ordinária nº 16/2025, de autoria do presidente da Casa, vereador Luiz Eduardo (PP), com coautoria dos vereadores Adriana Nabhan, Abilio Vaneli, Batista Pescador e Ademir Peteca. A nova legislação estabelece regras para o uso correto dos postes de energia elétrica e exige a retirada dos fios inutilizados pelas empresas de telefonia, internet e TV por .
O projeto determina que as empresas respeitem as normas técnicas, principalmente quanto ao alinhamento dos cabos e à altura mínima exigida. Também obriga que, após o cancelamento de qualquer serviço, os cabos desativados sejam removidos e descartados adequadamente, sem custo para o consumidor. Além disso, situações emergenciais que ofereçam risco devem ser resolvidas imediatamente.
Durante a discussão em plenário, o presidente Luiz Eduardo justificou a proposta lembrando que hoje não há uma legislação municipal que obrigue as empresas a removerem os fios que não têm mais utilidade. “Além de ser algo visualmente ruim e feio para a cidade, esses fios colocam em risco a vida das pessoas e dos veículos. Recentemente, no bairro Santa Maria, um caminhão ou e arrancou os fios por estarem abaixo da altura correta”, disse o vereador.
A nova lei também responsabiliza a distribuidora de energia elétrica pelo controle do uso compartilhado dos postes, exigindo que ela assegure o cumprimento das normas técnicas pelas empresas autorizadas a utilizarem sua infraestrutura. Em caso de descumprimento, os infratores estarão sujeitos às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, regulamentadas por decreto municipal. A medida visa garantir mais segurança nas vias públicas e maior organização urbana em Coxim (Fonte: Da assessoria/ML)
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