(Divulgação, Assessoria)
No retorno do legislativo de Mato Grosso do Sul, naw terça-feira (4), um novo projeto de lei foi protocolado na Assembleia Legislativa. De autoria de Coronel David (PL), o Projeto de Lei 3/2025 quer proibir nas escolas músicas e videoclipes com letras e coreografias de cunho sexual e também as que têm referência ao crime e ao uso de drogas.
Conforme o projeto, ficará vedado nas escolas da rede pública e privada de ensino do Mato Grosso do Sul, a reprodução de músicas e videoclipes que contenham letras e coreografias que façam apologia, remetam ou incentivem a criminalidade e o cometimento de ilícitos penais; letras e coreografias que façam apologia, remetam ou incentivem o uso de drogas ilícitas; letras, coreografias e quaisquer conteúdos verbais ou não verbais de cunho sexual e erótico, estabelecendo outras providências.
A proposta ainda pontua que o diretor ou gestor da unidade escolar será o responsável necessário por fiscalizar o cumprimento desta Lei e o descumprimento acarretará a interrupção imediata do evento no qual o material estiver sendo reproduzido, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
A proposta prevê a aplicação de multa de dois a dez salários mínimos aos estabelecimentos privados onde se tenha praticado o ilícito e ao servidor público que comprovadamente se omitir frente ao não atendimento do que dispõe a Lei ou cooperar para o seu descumprimento. Os valores arrecadados com as multas serão revertidos ao fundo específico do Mato Grosso do Sul que tenha por finalidade promover ações da infância e da adolescência.
Na justificativa do projeto, o parlamentar cita um estudo acerca da relevância da música para o quociente intelectual e personalidade de uma criança.
“Diante das evidências indicadas, dentre muitos outros trabalhos científicos que poderiam ser citados aqui, faz-se necessário que o Estado de Mato Grosso do Sul disponha de uma lei que proteja nossos jovens e crianças dos perigos envolvidos com a propagação de músicas de conteúdo que venha a lhes causar degradação intelectual e moral. Importante ressaltar que o objetivo dessa Lei não é “barrar” qualquer tipo de gênero musical e/ou ser um empecilho à cultura, mas, apenas preservar nossas crianças e adolescentes de músicas que façam apologia ao sexo, drogas e crime”, pontua o deputado.
O projeto do deputado ará por análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Alems e, se receber parecer favorável, ará à Ordem do Dia para ser votada pelos deputados.
Projeto quer proibir contratação de shows com apologia em Campo Grande
Na Câmara de Campo Grande, projeto de lei quer proibir que a prefeitura contrate shows abertos a crianças e adolescentes que envolvam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. A “Lei Anti-Oruam” faz menção ao rapper Oruam, filho do traficante Marcinho VP – um dos líderes do Comando Vermelho que está preso desde 1996 por tráfico de drogas. Oruam já demonstrou apoio ao pai e usou camisetas em shows pedindo a liberdade dele.
O texto visa obrigar a Prefeitura de Campo Grande a incluir uma cláusula de vedação a apologia ao crime organizado e ao uso de drogas nas contratações de shows, artistas ou eventos de qualquer natureza feitas que possam ser frequentados por crianças ou adolescentes.
O vereador e autor da proposta em Campo Grande, André Salineiro (PL), se inspirou no projeto da vereadora por São Paulo, Amanda Vettorazzo (União), que prevê multa e rompimento do contrato em caso de descumprimento.
No caso de Campo Grande, o artista ou organizador de evento que descumprir a regra terá que pagar uma multa no valor integral do cachê. A justificativa do vereador para a proposição do projeto é para proteção de crianças e adolescentes.
A denúncia poderia ser feita por qualquer entidade ou órgão por meio da ouvidoria do município ou outro canal de denúncia que for definido pela prefeitura.
Governo Federal
Projeto integra acordo bilateral e visa identificar capacidades hospitalares e otimizar atendimento em cidades geminadas
15 de maio de 2025
O primeiro eixo do acordo de cooperação entre Brasil e Paraguai, assinado após evento binacional realizado no último mês, dará início a um amplo mapeamento das estruturas de saúde nas cidades fronteiriças entre os dois países. A ação conta com o Governo de Mato Grosso do Sul como um dos signatários, por meio da SES (Secretaria de Estado de Saúde).
Dentre os pilares do termo está identificar capacidades hospitalares, recursos humanos e equipamentos disponíveis em regiões como Ponta Porã (MS), Mundo Novo (MS), Pedro Juan Caballero (PY), Foz do Iguaçu (PR) e Ciudad del Este (PY).
A iniciativa inclui a participação da Sesa (Secretaria de Estado de Saúde do Paraná), Prefeituras de Porto Murtinho e Ponta Porã, além de autoridades de saúde paraguaias. A etapa de mapeamento é considerada fundamental para alicerçar as demais etapas do acordo, que incluem intercâmbio de dados e monitoramento epidemiológico.
“O mapeamento nos permitirá entender, em detalhes, a realidade de cada município, utilizando o cruzamento de dados a fim de verificar onde há falta de insumos, profissionais ou leitos. Esse levantamento é essencial para direcionar investimentos e criar uma rede de saúde integrada, capaz de atender rapidamente a população fronteiriça”, destaca a secretária-adjunta da SES, Crhistinne Maymone, que assinou como uma das signatárias do termo.
Como funcionará o mapeamento
O trabalho, previsto na Lei paraguaia nº 6.709/2021 e no Decreto brasileiro nº 11.859/2023, que promulgam acordo entre os dois países em relação às localidades fronteiriças vinculadas, envolverá:
• Diagnóstico detalhado: Levantamento de informações junto às unidades da saúde dos dois lados da fronteira;
• Integração de dados: Criação de um mecanismo para o intercâmbio de informações, orientado à resposta rápida e oportuna na gestão de saúde entre as localidades fronteiriças.
• Criação de uma sala de situação epidemiológica entre Paraguai e os estados brasileiros de Mato Grosso do Sul e Paraná para análise conjunta a fim de propor soluções compartilhadas, como deslocamento de equipes entre os países em situações emergenciais.
As cidades prioritárias são:
1. Ponta Porã (MS) / Pedro Juan Caballero (PY)
2. Porto Murtinho (MS) / Carmelo Peralta (PY)
3. Salto del Guairá (PY) / Mundo Novo (MS) e Guaíra (PR)
4. Foz do Iguaçu (PR) / Ciudad del Este (PY)
Fronteira como área de atenção contínua
O mapeamento servirá de base para os outros eixos do acordo: o intercâmbio de informações em tempo real e a Sala de Situação epidemiológica. A previsão é que seja elaborado plano de trabalho conjunto, incluindo responsabilidades e metas para ambos os países.
Superintendente de Vigilância em Saúde da SES, Larissa Castilho reforça a necessidade de ações coordenadas: “Doenças como dengue e febre amarela não respeitam fronteiras. Com dados precisos, poderemos intervir antes que surtos se espalhem”, finaliza.
Econônomia
Em MS, o valor médio contratado foi de R$ 6.726,81, com parcelas médias de R$ 371,11 e pagamento de 18 meses
8 de abril de 2025
Entre os dias 21 de março e 3 de abril de 2025, Mato Grosso do Sul contabilizou 8.952 contratos assinados por meio do Crédito do Trabalhador, nova modalidade de empréstimo consignado lançada pelo Governo Federal. A medida destina-se a trabalhadores com carteira assinada e está disponível pela Carteira de Trabalho Digital.
No Estado, 8.923 trabalhadores contrataram o crédito, movimentando um total superior a R$ 60,2 milhões em empréstimos. O valor médio contratado foi de R$ 6.726,81, com parcelas médias de R$ 371,11 e prazo médio de pagamento de 18 meses.
A nova modalidade, também conhecida como e-Consignado, tem atraído a atenção dos trabalhadores pelas taxas de juros mais baixas e menos burocracia em comparação com outros tipos de crédito. A iniciativa lançada oficialmente em 12 de março e disponível desde o dia 21, permite o empréstimo diretamente pela Carteira de Trabalho Digital, sem intermediação da empresa empregadora. No Estado, a medida tem potencial para beneficiar até 673 mil trabalhadores formais, segundo balanço divulgado pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego).
Balanço nacional
Em todo o Brasil, há 532.743 contratos firmados, totalizando mais de R$ 3,3 bilhões em empréstimos concedidos. O valor médio nacional por trabalhador é de R$ 6.209,65, com parcelas médias de R$ 350,46 e o mesmo prazo de pagamento de 18 meses. O país conta atualmente com cerca de 47 milhões de trabalhadores formais.
Entre as regiões, o Sudeste lidera em número de contratações, com 234.863 empréstimos para 234.130 trabalhadores, somando R$ 1,44 bilhão em crédito. Em seguida aparecem o Nordeste (111.081 contratos), Sul (88.174), Centro-Oeste (49.303) e o Norte (49.170).
No ranking dos estados, São Paulo concentra a maior parte dos contratos. O estado soma 131.306 trabalhadores beneficiados com um volume total de R$ 848,7 milhões, e um valor médio por empréstimo de R$ 6.446,90. Rio de Janeiro aparece em seguida, com 51.124 contratos firmados.
“Nova cultura de crédito para o trabalhador”
Para o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o Crédito do Trabalhador representa uma mudança na forma dos brasileiros arem o crédito bancário. “O Crédito do Trabalhador traz uma nova cultura de crédito. A cada dia tem se consolidado com sucesso, com novos bancos entrando, oferecendo taxas mais baixas e reduzindo dívidas dos trabalhadores”, afirma o ministro.
O Ministério alerta que, ao solicitar o crédito, o trabalhador deve aguardar pelo menos 24 horas para receber todas as propostas de instituições financeiras credenciadas. Assim, analisar e escolher a mais vantajosa.
A Medida Provisória que criou o programa foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 12 de março, durante cerimônia oficial em Brasília. Na ocasião, o presidente destacou que o objetivo da iniciativa não é incentivar o endividamento, mas sim oferecer crédito mais justo, reduzir a dependência dos juros abusivos, promover inclusão produtiva e melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores mais vulneráveis.
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