PORTARIA Nº 12/2025, DE  05 DE JUNHO DE 2025.

 

“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELO ENVIO DE DADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ATRAVÉS DO SISTEMA E-SFINGE ON-LINE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

. ”

 

A Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Verde de Mato Grosso RIOVERDE-PREV, no uso legal das atribuições,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Em atendimento a Resolução nº 225, de 18 de setembro de 2024 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, fica designado o titular o seguinte servidor responsável para realizar, nos prazos e cronogramas estabelecidos, o envio diário e mensal, e a ratificação de dados e informações pelo Sistema E-SFINGE ON-LINE, do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Verde de Mato Grosso RIOVERDE-PREV.

 

MÓDULOS	RESPONSÁVEL PELO ENVIO	RESPONSÁVEL PELA RATIFICAÇÃO
Atos de Pessoal	Eloilson Alves Carvalho	Eloilson Alves Carvalho

 

Parágrafo único: a ratificação ocorrerá até 5 dias após o prazo final de envio do módulo.

 

Art. 2° Os usuários cadastrados para operacionalizar a remessa e a ratificação de dados e informações devem acompanhar, conferir a exatidão e a integridade das informações transmitidas e os resultados da aplicação das regras de consistência disponibilizados pelo TCE/MS, bem como corrigi-los e/ou apresentar justificativas e adotar ou demandar medidas necessárias e suficientes para evitar novas ocorrências.

 

Art.3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos retroativos a 01 de janeiro 2025 com validade até 31 de dezembro de 2025.

 

Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, AFIXE E CUMPRA-SE.

 

Rio Verde de Mato Grosso (MS), 05 de junho de 2025.

 

 

 

Viviane Viana de Souza

Diretora Presidente

RIOVERDE-PREV