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Oficina para Consórcio Públicos Municipais é realizada no TCE-MS com articulação do Cointa 3n1767

A abertura do evento teve a presença do presidente do TCE-MS, conselheiro Jerson Domingos, que destacou o papel orientador da Corte de Contas.

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21 de junho de 2024

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(TCE/MS) 

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Na terça-feira, 18 de junho, o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), em Campo Grande, sediou uma oficina de capacitação direcionada aos Consórcios Públicos Municipais. A iniciativa, articulada pelo Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do rio Taquari (COINTA), contou com a participação de gestores, responsáveis contábeis e controladores internos de oito consórcios públicos do estado.
A abertura do evento teve a presença do presidente do TCE-MS, conselheiro Jerson Domingos, que destacou o papel orientador da Corte de Contas. Ele frisou a importância da capacitação para a promoção da eficiência e economicidade nas istrações municipais.
Cleiton Oliveira, coordenador adjunto do Cointa, ressaltou a relevância da oficina. “Hoje estamos no Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso do Sul realizando a primeira oficina do TCE-MS, direcionado especificamente aos consórcios públicos do nosso estado. Isso surgiu de uma demanda do nosso Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do rio Taquari (COINTA), em buscar uma aproximação e orientação do tribunal com relação aos atos istrativos do consórcio em relação à prestação de contas e processos de compras. Isso acabou se estendendo e beneficiando a todos os consórcios do estado, onde fomos mobilizando os demais consórcios no sentido de buscar uma informação qualificada, uma informação atualizada para buscar promover o aperfeiçoamento da gestão pública através dos consórcios públicos.”
O prefeito de Sonora e atual presidente do Cointa, Enelto Ramos da Silva, também destacou a importância do evento. “Treinamento e capacitação para os técnicos dos consórcios públicos de Mato Grosso do Sul são essenciais. Hoje, estamos trazendo uma oficina importante, articulada e organizada pelo Cointa, com o apoio do presidente do Tribunal de Contas, Jerson Domingos. Nosso objetivo é capacitar todos os consórcios em áreas cruciais como prestação de contas e formação de preço, para que toda a equipe técnica possa prestar um serviço eficiente tanto para os consórcios quanto para os municípios consorciados. Este é um marco, sendo a primeira vez que realizamos esse tipo de treinamento no TCE-MS, e isso demonstra o crescimento e avanço dos consórcios em prol de um estado e de municípios mais desenvolvidos”, destacou.
Pedro Freitas de Oliveira, coordenador geral do COINTA, complementou: “Esta oficina representa um avanço significativo para os consórcios públicos municipais. Estamos criando uma oportunidade única de aprendizado e troca de experiências, que fortalecerá a capacidade técnica e istrativa dos nossos consórcios.”
A oficina “Consórcios Públicos Municipais” foi ministrada pelas auditoras de controle externo Flávia Buchara, Silvia Theodoro e Thaís Tolentino. O objetivo foi capacitar gestores e servidores públicos para o uso eficiente das ferramentas disponíveis no Tribunal de Contas, fornecendo conhecimentos teóricos e práticos sobre o Sistema de Registro de Preços conforme a nova Lei de Licitações. A capacitação visa a aquisição compartilhada e economicamente vantajosa de bens e serviços, promovendo a cooperação regional efetiva.
Durante todo o dia, foram abordados temas como cadastro de responsáveis, relatório resumido de execução orçamentária, relatório de gestão fiscal, contas anuais de gestão, modalidades de licitação, critérios de seleção e julgamento das propostas, entre outros. A instrutora Sílvia Theodoro explicou que o objetivo é orientar os consorciados sobre a forma como devem agir: “Abordamos dentro do sistema de registro de preços o envio da documentação para o TCE, como o processo licitatório deve ser construído para que tenham êxito e tragam para a istração pública o objetivo maior, que é eficiência na contratação e economicidade para as prefeituras”.
 

Eleções

Campus da UFMS em Coxim escolhe novo diretor (a) no próximo dia 2 de abril 2l76y

No próximo dia 2 de abril, o campus de Coxim realizará a eleição para a escolha do(a) novo(a) diretor(a) que estará à frente da instituição...

Campus da UFMS em Coxim escolhe novo diretor (a) no próximo dia 2 de abril

25 de mar�o de 2025

Campus da UFMS em Coxim escolhe novo diretor (a) no próximo dia 2 de abril

 

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No próximo dia 2 de abril, o campus de Coxim realizará a eleição para a escolha do(a) novo(a) diretor(a) que estará à frente da instituição pelos próximos anos. O processo eleitoral é um momento decisivo para a comunidade acadêmica, que terá a oportunidade de escolher a liderança responsável por conduzir projetos, ações e melhorias na unidade pelos próximos 4 anos.


A eleição envolve a participação de servidores, professores, técnicos istrativos e estudantes, reforçando a importância do engajamento de toda a comunidade na escolha do próximo gestor ou gestora. O(a) eleito(a) terá o desafio de continuar promovendo o desenvolvimento do campus, fortalecendo o ensino, a pesquisa e a extensão.
Os candidatos são: Professor Carlos Gaudioso, 48 anos, casado, pai de uma filha, Professor Adjunto na Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, Campus Coxim. Formado em psicologia, mestre em psicologia da saúde pela UCDB e doutor em ciências, área de concentração Saúde Mental pela Faculdade de Ciências Médicas da UNICAMP, foi líder do Projeto DesEnvolve, vinculado ao ImpactaGov – Escritório para Aprendizagem de Alto Impacto, parceiro da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas do Governo Federal. Facilitador de programas e projetos de desenvolvimento humano, criador dos núcleos de prevenção e enfrentamento do suicídio, pertencente ao comitê de assistência religiosa do Hospital regional.


Também como candidata ao cargo a professora Silvana Aparecida da Silva Zanchett, 46 anos, casada, mãe de dois filhos, graduada em História pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (2007), Mestrado (2013) e doutorado em (2019) em História pela Universidade Federal da Grande Dourados. Membro da Associazione lnternazionale AREIA - audioarchivio delle migrazioni tra Europa e America Latina, com sede na Itália. Silvava é diretora do Campus Coxim desde junho de 2021.
Nos últimos anos o Campus de Coxim recebeu vários reconhecimentos importantes, entre eles destacamos a nota máxima recebida pelo MEC do curso de direito, levando ao status de melhor curso do estado. 


Mais do que um simples ato formal, votar significa exercer a cidadania e contribuir para o futuro da universidade. O(a) diretor(a) eleito(a) será responsável por decisões que impactam diretamente a qualidade do ensino, infraestrutura, projetos de pesquisa e extensão, além do bem-estar da comunidade acadêmica.
Ao participar da eleição, cada membro da universidade fortalece o processo democrático e ajuda a garantir que a gestão do campus reflita os interesses e necessidades de todos. Escolher um candidato ou candidata alinhado(a) com propostas que busquem o crescimento da instituição é um o importante para a construção de um ambiente universitário cada vez mais inovador e inclusivo.
Portanto, no dia da eleição, exerça seu direito ao voto! Sua participação faz a diferença para o futuro do campus da UFMS de Coxim.
A participação de todos é essencial para garantir um processo democrático e transparente. A expectativa é que o novo mandato traga avanços significativos para a instituição e para a comunidade de Coxim. Desejamos aos candidatos boa sorte.
 

Aléx Viana

A queda de braço entre o andar de cima e o andar de baixo e a cultura de precedentes 1r3024

Não se tem dúvida de que no Brasil impera o recrudescimento no âmbito penal, é por isso que o país tem a 3ª maior população carcerária do...

A queda de braço entre o andar de cima e o andar de baixo e a  cultura de precedentes

14 de fevereiro de 2025

A queda de braço entre o andar de cima e o andar de baixo e a  cultura de precedentes

 

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Não se tem dúvida de que no Brasil impera o recrudescimento no âmbito penal, é por isso que o país tem a 3ª maior população carcerária do mundo, com mais de 800 mil pessoas presas no sistema penitenciário.
A consequência desse punitivismo exacerbado está no crescente número de demandas judiciais nos Tribunais Superiores, para se ter uma ideia o STF julgou mais HCs nos últimos 15 anos do que nos 100 primeiros anos de sua existência. No ano 2000 o STF recebeu 970 HCs, já em 2023 recebeu 2.760. O STJ no ano 2000 recebeu 3.087, e, em 2023 recebeu 18.227 HCs. Portanto é inquestionável que a demanda dos Tribunais Superiores aumentou consideravelmente.
Esse aumento da demanda vem motivando muitas reclamações dos Ministros. Mas o problema não é a demanda em si, mas, sim, a causa dela. Não existe na nossa cultura jurídica uma cultura de respeito aos precedentes judiciais, vou além, não existe uma cultura de respeito a Constituição e ao Código de Processo Penal. Após 35 anos da promulgação da Constituição de 1988 ainda se discute nos Tribunais o direito da defesa ter o aos autos.
No Brasil os direitos e garantias fundamentais do ser humano não são respeitados, aqui se pratica uma prestação jurisdicional personalíssima, onde o juiz cria uma norma processual própria. Até as prerrogativas da advocacia são transgredidas todos os dias, inclusive pelo STF. Réu e Advogado são tratados como inimigos de Estado.
Mas qual a razão dessa cultura? Certamente a razão mais significativa é a aporofobia, o ódio do sistema em desfavor do pobre. É impossível visualizar os dados e não enxergar que a desigualdade social e a ignorância do povo são as maiores condicionantes da nossa situação atual.
A matéria penal mais tratada no âmbito jurisdicional é relacionada ao tráfico de drogas, nela podemos observar que somente 11,25% das prisões por tráfico advém de investigações prévias, 88,75% advém de prisão em flagrante, desse número 75% são realizados pela polícia militar, e, somente, 15,49% são realizados pela polícia civil. Em suma o sistema enxuga gelo através da polícia militar prendendo peão. (Sentenciando o tráfico: o papel dos juízes no grande encarceramento / Marcelo Semer. – 1.ed. – São Paulo : Trirant lo Blanch, 2019, p. 158/159)
Como o sistema penal mira somente o pobre, o que é inquestionável ao se observar os dados, vigora no país a ideia de que a vida do pobre não tem muito valor, é por isso que a regra em primeira e segunda instância é prender e deixar preso, é por isso que vigora a ideia de que os fins justificam os meios, em que os direitos e garantias fundamentais são relativizados em prol da punição.
É impossível não rememorar Victor Hugo em “O ÚLTIMO DIA DE UM CONDENADO”, que no prefácio se critica que a abolição da guilhotina ocorreu para salvar nobres, isto é, enquanto os guilhotinados eram pobres estava tudo bem: “Se a tivessem proposto, essa desejável abolição, não por conta de quatro ministros despencados das Tuileries em Vincennes, mas por conta do primeiro salteador vindo, por conta de um desses miseráveis que os senhores mal olham quando cruzam com eles na rua, a quem não dirigem a palavra, cujo convívio empoeirado evitam instintivamente, um desse miseráveis, cuja infância maltrapilha correu descalça por ruas lamacentas (...)”.
Assim, não há dúvida que estamos vivendo um choque entre a ideia classista e punitivista do andar de baixo e a ideia progressista do andar de cima. Enquanto o STJ e o STF não efetivamente solidificar a cultura de precedentes, vamos continuar nessa queda de braço, que as instâncias inferiores saem ganhando quando os ministros não deferem de plano a liminar, haja vista o tempo que leva o julgamento do mérito de um HC.
 

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